Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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Criação CF/88 substituição ao Decreto Lei, artigo 62 da CF.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

– Casos de Relevância Urgência, possuem força de lei.

Obs.: Getúlio Vargas importou do direito italiano o decreto lei, pois o CN estava fechado, posteriormente eles foram substituídos pela MP.

– Editadas: Poder Executivo

– Pelo Presidente;

– Pelo Governador (previsão na constituição estadual e na Lei Orgânica)

– Pelo Prefeito

– Prazo: 60 dais mais 60 dias de prorrogação automática;

– A MP suspende a eficácia de lei com ela incompatível e a sua revogação será feita pela lei de conversão da MP.

Obs.: Não corre durante o recesso, de modo que a MP pode durar mais de 120 dias (suspensão do prazo), se houver convocação extraordinária o prazo da MP também não corre mas a MP entrará na pauta do CN.

Obs.: Editada a MP, essa será encaminhada ao CN (parágrafo 9º do artigo 62 da CF), onde uma comissão mista deverá emitir parecer prévio. Após a votação será iniciada na CD.

No prazo de 45 dias a MP entra em regime de urgência na mesa em que estiver tramitando (tranca a pauta – de projetos de leis ordinárias).

– Aprovação da MP:

1) sem alteração: é promulgada pelo presidente do Senado Federal;

2) com modificação: (§2º do artigo 62 da CF) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada pelo PR. (15 dias úteis);

– Rejeição da MP:

1) MP rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, todavia, a MP pode ser encaminhada ao CN na forma de projeto de lei.

2) MP rejeitada ou decorrido o seu prazo sem sua apreciação ela perde a eficácia desde a sua publicação, nesse caso, cabe ao CN regulamentar os efeitos da MP, no prazo de 60 dias por decreto legislativo.

3) Se o CN não editar o decreto legislativo as relações jurídicas continuarão regidas pela MP.

– Matérias vedadas a MP: Após a EC nº 32 de 2001, MP não pode tratar dos seguintes temas:

1) Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil;

2) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

3) organização do judiciário e do MP, a carreira e as garantias de seus membros.

4) PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e suplementares, salvo créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis oriundas de guerra, calamidade pública e comoção nacional.

5) Confisco de ativos financeiros.

6) Matéria de projeto de lei aprovado e pendente de sansão ou veto.

7) Matéria de LC.

8) Serviço de gás canalizado (artigo 25, § 2ºda CF).

9) Artigo 246 da CF – regulamentar artigo da CF alterado no período de 1º de janeiro de 1995 a setembro de 2001.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Obs.: MP pode criar ou majorar imposto. Todavia, somente surtirá efeito no ano seguinte se for convertido em lei até 31 de dezembro, ressalvado o IPI, IOF e outros que devem ser alterados por atos do poder executivo.

– O efeito vinculante do STF não prejudica a edição de MP.

Decreto Legislativo X Resolução

externa a competência exclusiva do CN externa a competência privativa da CD e SF

Ex. artigo 49, V da CF (sustar os atos normativos do PR que exorbitem o poder regulamentar – artigo 84, IV da CF ou da delegação legislativa).

Veja Também:

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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