Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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Da retrovenda

Trata-se de cláusula expressa que pode constar do contrato de compra e venda de bens imóveis. Esta cláusula atribui o direito ao vendedor de recobrar o imóvel vendido, desde que pague o preço recebido e as despesas efetuadas pelo comprador, independente de elas terem sido autorizadas pelo vendedor.

O comprador não pode se recusar a restituir o imóvel, podendo o vendedor depositar judicialmente os valores devidos para exercer o direito de retrato.

O direito de recobrar o imóvel tem o prazo máximo decadencial de 3 (três) anos e pode ser cedido a terceiros ou transmitido a herdeiros e legatários. O poder de exercício deste direito afeta o terceiro que adquiriu o imóvel.

Da venda a contento e da Venda sujeita a prova

Trata-se de dois institutos similares nos quais cabe ao comprador o poder de aceitar ou não o objeto do contrato.

Na venda a contento o contrato é feito sob a condição suspensiva, assegurando ao comprador o direito de resolver o contrato no caso de a coisa entregue não atender a seu agrado. A venda não se considera perfeita enquanto o comprador não efetivar a sua manifestação.

De outro lado, mas um instituto muito similar, no caso de venda sujeita a prova, neste caso o contrato também se dá sob condição suspensiva de que a coisa tem as qualidades listadas pelo vendedor e que seja idônea para o fim a que se destina.

Em ambos os casos, o contrato só se aperfeiçoa com a manifestação formal do comprador. Caso o instrumento contratual não defina prazo para esta manifestação, poderá o vendedor intimar o comprador, judicial ou extrajudicialmente, para que ele exerça o seu direito dentro do prazo estipulado na intimação.

Da preempção ou preferência

Trata-se de cláusula que obriga o comprador a, em caso de revenda da coisa adquirida, a dar preferência ao vendedor originário. O vendedor originário terá mera preferência em relação aos demais, diferentemente do caso da cláusula de retrovenda, quando o vendedor tem o direito de recobrar a coisa.

Para o exercício de seu direito o vendedor deve atender as mesmas condições do negócio ofertado ao comprador, tanto por tanto.

No caso de o comprador originário não der ciência ao vendedor originário do preço e condições que lhe ofereceram, ele responderá por perdas e danos, estando na mesma situação, e solidariamente responsável com o comprador originário, o aquele que adquiriu a coisa de má-fé.

A preempção não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para o caso de bens móveis, e de 2 (dois) anos para o caso de bens imóveis.

O vendedor originário terá o prazo de 3 (três) dias, para coisa móvel, e de 60 (sessenta) dias, para o caso de coisa imóvel, contados a partir da notificação do comprador originário para exercer o direito de preferência.

O DIREITO DE PREEMPÇÃO NÃO SE CEDE NEM É PASSADO PARA HERDEIROS.

Da venda com reserva de domínio

Trata-se de venda que condiciona a transferência da propriedade ao pagamento integral do preço. Ressalte-se que o comprador passa a responder pelos riscos sobre a coisa a parte do momento que ela esteja sob a sua posse.

A cláusula de reserva de domínio deve ser registrada no domicílio do comprador para que ela exerça seus efeitos contra terceiros.

No caso de inadimplência do comprador e antes de promover a devida execução do contrato, deverá o vendedor constituir o comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial. Neste momento, será facultado ao vendedor promover a cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido, ou poderá, ainda, recuperar a posse da coisa vendida.

No caso de recuperação da coisa vendida, poderá o vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação do bem e ressarcir as despesas que ele incorrerá durante o processo.

Da venda sobre documentos

Neste caso há a substituição da tradição pela entrega de título representativo e/ou outros documentos previstos no contrato de compra e venda, ou mesmo pelos usos e costumes. Entregue os documentos não há de se falar em recusa do comprador em pagar o preço, o que deve se dá, salvo estipulação em contrário, na data e no local da entrega dos documentos.

  1. Cláusulas específicas dos contratos empresariais (inconterms)[1]
    1. FCA (free Carrier) caberão ao vendedor todas as despesas até a entrega das mercadorias na empresa transportadora indicada pelo comprador;
    2. FAZ (free alongside ship) caberão ao vendedor as despesas de transporte até o porto indicado pelo comprador. A partir dali as despesas correrão por conta do comprador;
  • FOB (free on board) caberão ao vendedor as despesas de transporte até determinado navio indicado pelo comprador. A partir dali as despesas correrão por conta do comprador.

[1] DOS SANTOS, Elisabete Teixeira Vido. Prática Empresarial, Editora Revista dos Tribunais.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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