Direito Consititucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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Penas previstas na CF – a lei pode ampliar esse rol:

1- Restritiva de liberdade;

2 -Restritiva de direito;

3 -Perdas de Bens;

4- Prestação Social alternativa;

5- Multa;

– Penas proibidas na CF:

1- Pena de morte, salvo em caso de guerra;

2- Pena cruel;

3- Pena de caráter permanente;

4- Banimento – expulsão de brasileiro;

5- Trabalhos forçados – sem remuneração;

– Crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

Racismo (apenado com reclusão) e ação de grupos armados contra a ordem judicial e o estado de direito.

Obs.: Racismo é diferente de injúria racial, este prescreve.

– Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia- perdão (a graça representa um indulto individual concedido pelo Presidente da República, anistia: é coletiva – concedida pelo CN).

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Avançada – ICA.


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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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