Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Rodrigo Larizzatti

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VALIDADE JURÍDICA DE FILMAGENS DE AGENTES PÚBLICOS

Não se fala em ilicitude, invalidade de filmagens e gravações que são feitas por particulares, comprovando atividades irregulares e ilícitas praticadas por agentes públicos.

Ao tratar da “coisa pública” o servidor não pode se escudar no direito à privacidade, que seria violado através de uma gravação clandestina, não sabida por ele.

Assim, são provas admitidas e LÍCITAS, podendo perfeitamente ser juntadas aos processos, judiciais ou administrativos, que são instaurados.

Veja também:

Larizzatti
Rodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.
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