Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Trata-se de cláusula que obriga o comprador a, em caso de revenda da coisa adquirida, a dar preferência ao vendedor originário. O vendedor originário terá mera preferência em relação aos demais, diferentemente do caso da cláusula de retrovenda, quando o vendedor tem o direito de recobrar a coisa.

Para o exercício de seu direito o vendedor deve atender as mesmas condições do negócio ofertado ao comprador, tanto por tanto.

No caso de o comprador originário não der ciência ao vendedor originário do preço e condições que lhe ofereceram, ele responderá por perdas e danos, estando na mesma situação, e solidariamente responsável com o comprador originário, o aquele que adquiriu a coisa de má-fé.

A preempção não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para o caso de bens móveis, e de 2 (dois) anos para o caso de bens imóveis.

O vendedor originário terá o prazo de 3 (três) dias, para coisa móvel, e de 60 (sessenta) dias, para o caso de coisa imóvel, contados a partir da notificação do comprador originário para exercer o direito de preferência.

O DIREITO DE PREEMPÇÃO NÃO SE CEDE NEM É PASSADO PARA HERDEIROS.

BONS ESTUDOS!

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Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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