Sinal Verde para Vender a Dívida

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O governo do Distrito Federal vai vender a dívida ativa local. Com isso, o Executivo tenta recuperar o deficit existente nos cofres públicos. Segundo estimativas da Secretaria de Fazenda do DF, o débito que tem condição de virar título creditício está avaliado em R$ 1 bilhão. Mas o secretário adjunto da pasta, Pedro Meneguetti, adianta que, em um primeiro momento, a expectativa é de que cerca de R$ 400 milhões sejam comercializados. O Projeto de Lei nº 23/2015 foi aprovado na terça-feira pela Câmara Legislativa  e significou uma importante vitória do governo de Rodrigo Rollemberg, que enfrenta dificuldades financeiras desde o início do mandato.

Para a dívida realmente virar dinheiro na conta do GDF, ainda faltam importantes etapas. A mais importante delas é a elaboração do edital de chamamento público para a escolha da Sociedade de Propósito Específico (SPE) — essa empresa vai gerar os títulos da dívida ativa e vendê-los no mercado financeiro. Dessa forma, somente após a concorrência é que será possível a definição de outras regras, como o funcionamento do resgate do investidor e as taxas de juros a serem aplicadas. “Essas questões serão definidas pelo mercado”, explica Meneguetti.

Durante o trâmite na Câmara, a principal emenda dos deputados  foi a imposição do Banco de Brasília (BRB) como gestor do processo de venda. Ele será o elo entre o governo e a SPE a ser contratada. No projeto inicial enviado pelo Executivo, essa administração também seria escolhida via edital. A ideia de securitização da dívida veio no fim do governo de Agnelo Queiroz, mas foi negada pela Câmara por ser entendida como uma manobra contábil para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal no fim da gestão petista. Além disso, especialistas e parlamentares questionavam a qualidade da dívida a ser comercializada, a vinculação do dinheiro a ser arrecadado e, principalmente, o uso político da securitização em período eleitoral. Na proposta de Agnelo, R$ 15,8 bilhões em dívidas seriam vendidas, entre elas, débitos de baixíssima chance de pagamento, cujo devedor não tinha, sequer, sido localizado pela Secretaria de Fazenda.

Na proposta aprovada pelos deputados, nem todas as dívidas serão comercializadas, somente as que o credor já acenou pagamento, seja participando de programas de recuperação fiscal, como Refis, seja assinando termos de compromisso com a Secretaria de Fazenda. Por isso, o valor estimado cai para R$ 1 bilhão. O GDF vai comercializar créditos considerados mais seguros. “O Estado tem direito de receber essa dívida. O que ele está fazendo com a securitização é vender esse direito”, explica Marcos Sarmento

Melo, sócio-gerente da Valorum Gestão Empresarial e professor de finanças do Ibmec. Marcos explica que, por ser uma dívida “segura”, o retorno ao investidor tende a ser menor.

O modelo segue o adotado por Minas Gerais quando o atual secretário de Fazenda local, Leonardo Colombini, cuidava da mesma pasta no estado mineiro. Uma das principais diferenças da proposta de Rollemberg e de Agnelo está na destinação do dinheiro arrecadado. Na versão do petista, o dinheiro estava vinculado a um fundo. Já na do socialista, o dinheiro vai para o Tesouro distrital e pode ter distintas finalidades.

Solução

Segundo Sarmento, com a crise financeira vivida por estados e municípios, a securitização tornou-se comum no Brasil, mas, ela tem limites de valores, uma vez que também é contabilizada como empréstimo. “Quando um estado faz a securitização, ele está fazendo uma dívida mobiliária, ou seja, lança os papéis no mercado e depois paga com juros. Essa é uma alternativa à dívida contratual, isto é, aquela de empréstimo em banco.” Segundo Meneguetti, para os contribuintes que terão a dívida transformada em título creditício, não haverá nenhuma mudança.

Na opinião de Washington Barbosa, professor do Ibmec e coordenador do Instituto de Capacitação Avançada, o projeto de securitização é uma solução moderna e inteligente trazida do mercado privado para a gestão pública; porém, ele ressalta que o erro da proposta foi o de não permitir ao credor a cobrança direta para as dívidas que ainda não estão com pendências judiciais. “Quando securitizo, eu passo o crédito para outra pessoas. Em tese, elas teriam essa flexibilidade para a cobrança. Se eu deixo isso a cargo do Estado, eu engesso o sistema”, critica.

» FLÁVIA MAIA – Correio Brasiliense, 12/6/15, Cidades, página 19

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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