Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

Civil

Relacionada à eficácia da sentença que não estará mais sujeita a recurso. Eficácia da decisão que se torna imutável.

Eficácia preclusiva:

Preclusão – perda da oportunidade de realização ou de renovação de um ato processual.

 Tipos Preclusão:

 1 – Temporal – perda pelo decurso do tempo;

2 – Consumativa –impede a renovação do ato processual por que este já foi praticado e não será repetido.

3 – Lógica – perda da realização de um ato processual pela incompatibilidade de atos, seria assim ilógico recorrer, Ex.: réu  que paga a dívida.

Coisa julgada formal: é pressuposto lógico mais não cronológico da coisa julgada material. Somente ocorre na sentença terminativa, na sentença definitiva ocorre coisa julgada material e formal – acontecem no mesmo momento.

Quando a coisa julgada é só formal a eficácia preclusiva é endoprocessual – referente apenas aquela demanda específica.

Coisa julgada material: gera eficácia preclusiva panprocessual – não pode ajuizar outro processo idêntico, pois o conteúdo do seu mérito já foi decidido, ou seja, a eficácia da coisa julgada material transcende os limites do processo em que foi proferida.

Limites da coisa julgada: artigos 468 a 470 do CPC.

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Limite Objetivos da Coisa Julgada:

  1. Dispositivo – somente ele torna-se imutável e indiscutível.
  2. Controle concentrado de constitucionalidade, através dele pode os motivos determinantes da decisão se tornarem também imutáveis e indiscutíveis, vinculando outras demandas de forma vinculada.
  3. Questão prejudicial – 469, III do CPC – nesse caso a questão prejudicial passa a ser o objeto da ação principal de maneira que a sua solução, além de fazer parte da fundamentação da ação originária também fará parte do dispositivo da decisão que resolver a ação declaratória incidental.

Limites Subjetivos da coisa julgada – a quem a coisa julgada atingi.

Artigo 472 do CPC – a coisa julgada atingi somente as partes e seus respectivos substitutos e substituídos processuais (substituição voluntária).

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

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Washington Barbosa

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