Direito Tributário

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Trib

Conceito – É um ramo do direito público que cuida das receitas derivadas, ou seja, são aquelas fruto de atividade compulsória onde o estado toma o dinheiro do povo. É o ato do Estado de botar a mal no bolso do contribuinte.

Competência X Capacidade:

Competência:

– Legislar – competência concorrente: União, Estados e DF, competência suplementar

Municípios.

– Instituir – é competente para instituir aquele ente descrito na CF.

Obs.: A competência para instituir tributos prevista na CF é reflexo e concretizadora do pacto federativo.

Características da competência tributária:

a) Privatividade – a competência tributária para instituir tributos não pode ser transferida.

Obs.: Somente a competência para instituir deve ser observada nos ditames constitucionais.

b) Indelegabilidade – os entes federativos não podem delegar sua competência tributária.

Obs.: Em que pese o mandamento da indelegabilidade somente a competência para instituir não pode ser delegada, a competência para arrecadar, fiscalizar e executar leis serviços, atos ou decisões no campo tributário podem ser delegados.

c) Capacidade – é a possibilidade de figurar no polo ativo ou passivo da obrigação tributária.

Obs.: Obrigação tributária é a previsão genérica e abstrata da incidência do tributo.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente tributante e o sujeito passivo é o contribuinte.

Observações Importantes:

1 – A competência tributaria é incaducável, não caduca, ou seja, caso o ente federativo não exerça sua competência, nem ela deixaria de existir nem autorizaria outro ente a fazê-la.

2 – A inalterabilidade, característica identificada somente pela doutrina, diz que a competência tributária prevista na CF, não pode ser alterada. O judiciário não encampa esta teoria.

Espécies de Competência:

O texto constitucional atribui a cada ente fedativo a competência para instituição de determinado tributo:

União – imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações financeiras (IOF), imposto de renda (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto territorial rural (ITR).

Estados – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, (ICMS), imposto sobre a transmissão Causa mortis e doação (ITCMD).

Municípios – Imposto predial territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços (ISS) e imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI).

Obs.: Em relação aos territórios a competência tributária será exercida da seguinte forma: se não houver divisão de Municípios compete privativamente a União à instituição de tributos federais, estaduais e municipais (todos). Se dividido em municípios compete privativamente a União os tributos federais e estaduais e aos municípios os tributos municipais.

Competência residual – A CF define que a competência residual para impostos é da União. A competência residual para taxas é dos estados.

Características e requisito da competência residual:

I – Devem ser instituídos por LC;

II – O imposto não pode já ter sido previsto;

III – O imposto deve ser não cumulativo.

IV – Base de cálculo e fato gerador diferente dos previstos.

Washington Barbosa

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