STF – Decisão

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Por Washington Barbosa

STF Fig1

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca de concurso. A intervenção somente ocorrerá em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade para rever critérios de correção e avaliação.

Essa tese, de repercussão geral, foi definida pelo plenário do STF, no último dia 23: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Os ministros ratificaram a jurisprudência do Tribunal e fundamentaram que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a Justiça poderá intervir no mérito administrativo para examinar os critérios de correção e de avaliação estabelecidos pela banca.

– O Julgamento de RExt – O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo TJ/CE que reconheceu a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para provimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos ponderaram que algumas questões impugnadas possuíam mais de uma resposta correta e que haviam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, destacou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. O ministro ressaltou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua a banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é sujeito ao controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do Relator, a jurisprudência do STF permite apenas que seja analisado se o conteúdo das questões corresponde ao que está previsto no edital, não podendo entrar no mérito. Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do Ministro Relator, o ministro Teori Zavascki mencionou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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