Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Admi

Lei nº 8429/92

A improbidade não é crime é uma lei de caráter civil (ação civil pública) político e administrativo, mas em algum momento ela vai configurar um ilícito penal – enriquecimento ilícito.

Previsão na CF: artigo 37, § 4º:

Lei nacional, alcança os 3 poderes e particulares desde que ele participe, concorra ou se beneficie de um ato de improbidade.

Entidades privadas – participação do capital público, formação e custeio anual:

a) Mais de 50% – sujeição total as cominações legais da lei;

b) Menos de 50% – restringe-se as cominações de caráter patrimonial apenas (financeiro), somente vão ter que ressarcir o erário o prejuízo sofrido.

DO AGENTE PÚBLICO:

Conceitos:

Artigo 2º da lei nº 8429/92

Artigo 5º da lei nº 4898/65

Artigo 327 do CP

Sujeito Ativo:

a) Ato – agente público

b) Ação judicial – movida pela administração pública

Sujeito Passivo:

a) Ato – Administração Pública (vítima do ato)

b) Ação judicial – agente público – que vai sofrer a ação de IMP. ADM.

Obs.: Espécie (ação civil pública), improbidade administrativa não é crime, porém o ato de improbidade pode também ser configurado como ilícito penal. Ex.: peculato.

DOS AGENTES POLÍTICOS

– Agentes Políticos, sujeitos ao crime de Responsabilidade, não podem ser processados por improbidade administrativa.

Obs.: Exceto Prefeito e Vereador. (DL 200/67)

EM CASOS DE CONDENAÇÃO, OCORRERÁ:

– ‘Punições’ comuns à Lei e a CF/88:

a) Perda da função pública.

b) Suspensão dos direitos políticos.

c) Indisponibilidade dos bens*. (Não é punição. É mera medida cautelar).

d) Ressarcimento ao Erário.

e) Ação Penal cabível. (quando crime)

– ‘Punições’ previstas na Lei:

a) Multa (civil) – que reverte em favor do lesado.

b) Impedimentos de Contratar com o Poder Público e de contrair benefício ou incentivo fiscal ou creditício.

Obs.: Em casos de condenação, sempre ocorrerá a Perda da função pública e a Suspensão dos direitos políticos, contudo, dependem de sentença transitada em julgado.

ROL DE ILÍCITOS:

1) Violação de Princípios (art.11)

2) Lesão do Erário (art.10)

3) Enriquecimento Ilícito (art.9º)

4) Violação de Princípios (art.11)

– PFP: sempre

– SDP: sempre – neste caso, de 3 a 5 anos.

– Ato de Violação pode ser Comissivo ou Omissivo. De acordo com o entendimento do STF, só caberá ação judicial se a violação for dolosa.

– Cabe Ação Penal.

– Multa: até 100 x a Remuneração.

– Impedimentos: 3 anos.

Ex.: Frustrar licitude de Concurso Público.

2) Lesão do Erário (art.10)

– PFP: sempre

– SDP: sempre – neste caso, de 5 a 8 anos.

– O ato de lesão do erário pode ser comissivo ou omissivo, e o dolo e a culpa admitem a denúncia.

– A Ação Penal só é cabível no tipo doloso.

– Multa: até 2 x o valor da lesão.

– Impedimentos: 5 anos

Ex.: Frustrar a licitude de licitação.

3) Enriquecimento Ilícito (art.9º)

– PFP: sempre

– SDP: sempre – neste caso, de 8 a 10 anos.

– O ato de enriquecimento ilícito pode ser comissivo ou omissivo, mas somente no tipo doloso (concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, também configura).

– A Ação Penal sempre

– Multa: até 3 x o valor do patrimônio acrescido ilicitamente.

– Impedimentos: 10 anos

Ex.: Recebimento de propina.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

  • A condenação independe de dano e ou rejeição das contas pelo TC.
  • A PJ escolherá a postura processual que lhe aprouver: Abstendo-se de contestar o pedido, atuando ao lado do autor, ou na defesa do ato impugnado.
  • A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo de todas as ações intentadas que tenham o mesmo pedido ou o mesmo objeto.

Da Prescrição:

a) Cargo de Confiança / Função de Confiança / Mandato Eletivo: O prazo prescricional começa a contar 5 anos após o término do vínculo com o Estado.

b) Cargo Efetivo / Emprego Público: O prazo prescricional é o mesmo aplicado à demissão ao bem do serviço público: 5 anos após o cometimento –  CONHECIMENTO do ato.

Obs.: As ações de ressarcimento são imprescritíveis e não têm exceção.

O MP possui legitimação ativa (e não privativa) para propositura da ação.

Obs.: A legitimidade do MP não é privativa porque o próprio Ente lesado também pode fazer a denúncia direta ao tribunal competente (facultativa).

Obs.: A rejeição da representação – pelo Ente lesado – não impede a ida do ‘denunciante’ ao MP.

Obs.: Em havendo indícios, a denúncia anônima poderá ser transformada em procedimento administrativo (STF).

 O MP não efetua acordo, transação ou conciliação nos autos.

 Membros do STF só podem ser julgados por improbidade no STF e os Membros do STJ também serão julgados no STF.

 Será punido com demissão a bem do serviço público, o agente que se recusar a declarar os bens.

 A representação poderá ser feita por escrito ou reduzida a termo.

 O pedido de sequestro será feito nos termos do CPC (arts. 822 e 825, do CPC).

 A ação principal terá rito ordinário, sendo proposta dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

Veja Também:

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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