Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

Civil

Artigo 186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita Culpa “em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

  • A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.
  • Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.
  • Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade)

  • Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada, art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial

  • Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão

  • Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência)

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

  • Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; sumula 403 do STJ; sumula 370 do STJ

 

  • Sumula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Sumula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Washington Luís Batista Barbosa

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