Lei n. 8112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

quest.

1 – Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.

a) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

b) O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

d) Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.

e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

2 – No que se refere aos servidores públicos, qual a alternativa correta?

a) Apenas brasileiros natos podem ocupar cargos públicos

b) Os desembargadores e procuradores de justiça não são considerados servidores públicos, pois o seu acesso aos cargos não se dá na forma de concurso público.

c) A promoção é uma forma de provimento originário.

d) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

e) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro distinto do que ocupava, com ou sem mudança de sede

3 – No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

b) Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

c) Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.

d) O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar- se voluntariamente.

e) Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.

4 – À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) A CF estabelece que a aposentadoria dos servidores públicos da União será compulsória aos setenta anos de idade no caso dos homens e aos sessenta e cinco anos de idade no caso das mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

b) As funções de confiança, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, que deverão ser preenchidos por servidores de carreira, são exceções à regra estabelecida pelo princípio da eficiência administrativa.

c) A lei deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas idosas e definir os critérios de admissão dessas pessoas.

d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo se um dos cargos for de nível superior e o outro, de nível médio, ambos na área jurídica.

e) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

5 –  Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

a) Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

b) O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

c) É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

d) A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

e) Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

Gab.

BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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