Direito e Processo Penal
Por Rodrigo Larizzatti
VALIDADE JURÍDICA DE FILMAGENS DE AGENTES PÚBLICOS
Não se fala em ilicitude, invalidade de filmagens e gravações que são feitas por particulares, comprovando atividades irregulares e ilícitas praticadas por agentes públicos.
Ao tratar da “coisa pública” o servidor não pode se escudar no direito à privacidade, que seria violado através de uma gravação clandestina, não sabida por ele.
Assim, são provas admitidas e LÍCITAS, podendo perfeitamente ser juntadas aos processos, judiciais ou administrativos, que são instaurados.
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Rodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil doDistrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.
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Washington Luís Batista Barbosa
