Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Previdenciário

Dependentes

Art. 16, Lei 8213/91:

Os dependentes serão divididos em classes que indicam a ordem de preferencia:

1º – cônjuge/companheiro/filho não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

2º – pais;

3º – irmão não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Regras:

A dependência econômica da 1ª classe é presumida e das demais deve ser comprovada, ambos devendo comprovar a relação;

A existência de um dependente da classe anterior exclui os das classes posteriores (definitivamente);

A existência de mais de um dependente da mesma classe acarreta a divisão da pensão em partes iguais;

CUIDADO: companheira(o) de segurado casado (na constância do casamento) não tem direito a pensão (decisão do STF).

  • A perda da qualidade de dependente acarreta a extinção da pensão (se for o único dependente) ou a reversão de sua cota para os dependentes remanescentes;
  • Enteados e tutelados podem ser equiparados a filhos, desde que haja uma declaração do segurado e seja demonstrada a dependência econômica.
  • Perda da qualidade de dependente:

Cônjuge/companheira (o):

Com a morte, separação de fato ou judicial, sem direito a pensão alimentícia (Súmula 336 do STJ – aquela(e) que renunciou aos alimentos poderá postular a pensão se comprovar piora de situação financeira).

Casar-se novamente não retira a qualidade de dependente, todavia, em caso de nova viuvez deverá optar pela pensão mais vantajosa.

Filhos:

Com a morte;

Ao atingir 21 anos;

Emancipação, salvo colação de grau em nível superior;

Cessação da invalidez.

O INSS pode fomentar a recuperação do inválido, inclusive pensionista), através de tratamento médico ou readaptação profissional. Todavia, o inválido não é obrigado a se submeter à transfusão de sangue ou intervenção cirúrgica (Art. 101, Lei 8213/91), a teor do art. 101 da Lei 8.213/91:

“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”.

Se ocorrer a recuperação, o inválido receberá um certificado de reabilitação profissional que lhe garante reserva de mercado, nos termos do art. 93 da Lei 8213/91.

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”.

Veja também:

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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