Decisão STF

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Por Washington Barbosa

STF

o STF – Supremo Tribunal Federal – decidiu que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias, assim sendo devem realizar concurso público para preenchimento de seus quadros de funcionários.

A decisão adveio de uma ação inciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que solicitou a realização de concurso público para preenchimento do quadro de pessoal do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul, não sendo atendida essa solicitação, instalou-se uma disputa judicial entre o CRO/MS e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator do processo, ministro Luiz Fux, destacou que as atividades desenvolvidas pelos conselhos profissionais são de caráter público e por isso infere-se a eles a natureza autárquica. Com esse entendimento, concluiu-se pela obrigatoriedade da aplicação da regra prevista no artigo 37, da Constituição Federal. Agora o  CRO/MS terá prazo de 180 dias para realizar concurso público e rescindir todos os contratos terceirizados firmados a partir de 18 de maio de 2001.

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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