Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Admi

  1. Polícia Administrativa
  • A função de Polícia Administrativa se materializa na regulação e fiscalização (com ou sem agente público).
  • Plano diretor definindo o máximo de três andares por edificação – Poder de Polícia Administrativa sem a presença do agente público.
  1. Serviços Públicos.
  • No sentido amplo: Toda atividade exercida pela Administração Pública.
  • No sentido estrito: Serviços Típicos: CF, art.21,25,30 etc
  1. Fomento
  • Subvenção / Subsídio / Incentivo – de atividade privada de interesse público.

Questão de Prova: (CESPE)

Atividade de Fomento é toda atividade de incentivo (financeiro, monetário, econômico) destinado à atividade privada.

R: Errado. Somente fomento de atividade privada de interesse público.

  1. Intervenção
  • Direta: O Estado atua como agente econômico. Ex. Petrobrás, Banco do Brasil.
  • Indireta: O estado atua regulando e fiscalizando atividades econômicas. Ex. ANAC.

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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