Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Luciano Dutra

Houve a sessão preparatória de que trata o art. 57, § 4º, que diz: “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Const.

Resposta:

De fato, não ofende o art. 57, § 4º, haja vista que a vedação para a recondução só vale para a mesma legislatura. Olha o que diz o Regimento Interno da Câmara, como reforço de argumentação: “art. 5º – Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. § 1º – Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.”

LucianoLuciano Dutra

Advogado da União e professor de Direito Constitucional.

fb/LucianoDutraConstitucionalEssencial

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