Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Const.

ART.85/CF (ROL EXEMPLIFICATIVO)

  • Só a União pode legislar sobre crimes de responsabilidade

 

  • São crimes de responsabilidade do Presidente os que atentem contra a Constituição, e especialmente, contra:
  1. Atentar contra a existência da União;
  2. Atentar contra o livre exercício dos poderes, inclusive dos entes federativos, em como do MP;
  3. O livre exercício dos direitos políticos e individuais e sociais;
  4. Atentar contra a lei orçamentaria;
  5. Probidade administrativa;
  6. Atentar contra a segurança interna do país;
  7. Atentar contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Sucessão Presidencial

  • Ocorrendo dupla vacância nos primeiros dois anos, será feita eleição direta em trinta dias.
  • Se a dupla vacância ocorrer nos dois últimos anos, será feita eleição indireta, podendo Estados e Municípios decidir se o voto será aberto ou fechado.

Licença do Presidente

  • O congresso deve autorizar as ausências do Presidente quando superarem 15 dias ( os Estados devem adotar a mesma regra – simetria)

Órgãos de consulta do Presidente – art. 89 a 91

  • A lei ira disciplinar o funcionamento do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional.
  • Nos casos de intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa, o Presidente deverá ouvir os órgãos de consulta;

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Bons Estudos!

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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