Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Rodrigo Larizzatti

lari

“DESACATO – Art. 331 do CP – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.
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2 comentários em “Direito e Processo Penal

    Mariuccia RCALZA disse:
    16/02/2015 às 13:38

    Obrigada por postar.

    Mariuccia RCALZA disse:
    16/02/2015 às 13:38

    Republicou isso em Basta!.

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