Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil

Pressupostos processuais: (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo)

Partes capazes (processual e postulatória);

Jurisdição competente (juiz competente e imparcial).

Art.285-B CPC – ação para rever parcela de financiamento, suspensão da cobrança, apresentar os valores incontroversos da parcela que deve continuar incidindo juros e correção monetária, sendo assim o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Art.285-A CPC – (causas repetitivas) sentença liminar, sentença prima facie – proferida de plano, julgamento antecipadíssimo da lide. Questão exclusivamente de direito – não tem fato incontroverso, existência de casos idênticos já julgados no mesmo juízo com sentença de total improcedência (pedido totalmente improcedente), sentenças paradigmas coerentes com a jurisprudência dominante, nesses casos dispensa-se a citação do réu. Não há inconstitucionalidade porque haverá em qualquer circunstância a possibilidade de contraditório e ampla defesa.

Objetivo: Acelerar causas idênticas. Da sentença admite-se retratação em 5 dias, mas se o juiz não se retrata cita-se o réu antes da remessa ao tribunal para que este ofereça toda a matéria de sua defesa no seu recurso que será igual uma contestação – cabe apelação.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285 – A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 285 – B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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Washington Luís Batista Barbosa

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