Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Cons

Art. 6º

Foram criados para transformar a igualdade formal (todos são iguais perante a lei) em igualdade material através das políticas públicas, da discriminação positiva e das ações afirmativas (Ex: política de cotas).

A implantação dos direitos sociais está limitada a reserva do possível (limitações financeiras). A dignidade da pessoa humana gerou requisito do mínimo existencial para o indivíduo como forma de força o Estado a implementar (realizar direitos sociais).

O judiciário pode interferir nas políticas públicas quando houver maltrato à razoabilidade e proporcionalidade.

Obs.: direitos sociais não são cláusulas pétreas, mas são protegidos pelo princípio da proibição de retrocesso (efeito cricket).

Ex: Pode se acabar com a bolsa família quando estiver resolvido o problema com o qual foi criada.

  • Direitos Sociais:
  • Educação
  • Saúde
  • Alimentação
  • Trabalho
  • Moradia
  • Lazer
  • Segurança
  • Previdência Social
  • Proteção a Maternidade
  • Proteção à Infância
  • Assistência aos desamparados
  • Esse rol é simplificativo.

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Direito de Propriedade

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Quinto Constitucional OAB DF

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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