Direito Empresarial
Por Washington Barbosa
Conceito:
Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada
- Não é obrigatório
- Aceitando passa a ser devedor principal
- Sacado se torna aceitante
Características
- Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
- Apresentação para aceite
- Facultativa
- Vencimento a dia certo
- Vencimento a certo termo da data
- Obrigatória
- Vencimento for a certo tempo da vista
- Facultativa
- Aceite parcial admitido
- Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
- Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66).
Prazos
- Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
- Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
- Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
- Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66).
BONS ESTUDOS!
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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;
Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.
Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.
Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,
www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor
Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.
