Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

– Lei n.º 11.101/2005

  • Venda ou transferência do estabelecimento sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores – Ineficaz em relação à massa, independente da intenção de fraudar os credores (art. 129, VI);
  • Será decretada a falência pela prática de trespasse sem reservar bens suficientes para solver o passivo e sem o consentimento dos credores (art. 94, III, c).

Ainda, o art. 1.148 do CCB/2002, determina que, salvo disposição em contrário, o Adquirente sub-roga-se nos contratos – podendo o terceiro rescindi-lo em 90 dias.

  • Não leva contratos personalíssimos;
  • Terceiros podem rescindir em 90 dias da publicação;
  • Os contratos de locação não são transferidos pelo trespasse – Lei n.º 8.245/1991, art. 13, sendo necessário o cumprimento de formalidades específicas para que o contrato seja transferido. (consentimento).

Empres1

Bons Estudos!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s