Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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RISCO ASSUMIDO

Deixar de pagar dívida de títulos não garante estorno a empresa de factoring

Parte da natureza de uma empresa de factoring está em assumir as despesas de cobrança e o risco de que o empréstimo não seja pago. Assim decidiu, por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça ao negar recurso a empresa de fomento mercantil do Vale do Itajaí (SC) que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os títulos adquiridos e não quitados pelos devedores originários.

A câmara rejeitou o apelo com base no entendimento de que quando o empresário (faturizado) vende seus créditos ao comprador dos títulos (faturizador), não tem responsabilidade para pagar possíveis notas frias emitidas por ele mesmo.

Na decisão, o ministro relator, Luiz Fernando Boller (foto), explica que, nasituação, “desonera-se da obrigação quanto ao adimplemento das cambiais negociadas, declinando ao cessionário a busca pela satisfação da importância transacionada”.

Na decisão, Boller aponta que não há provas na inicial que comprovem a ma-fé da requerida. O relator lembrou que não se pode esquecer do risco da atividade e que existe sim a possibilidade de responsabilidade pessoal do faturizado, porém somente nos casos de inadimplência por emissão de títulos sem lastro eficaz. Contudo, no caso em discussão, esta circunstância não foi satisfatoriamente demonstrada nos autos. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 2011.027455-1

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 8h00


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Cheques – Prescrição

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Extinção dos Contratos

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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