Lei 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

PAD

Conceito: Processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para apurar o cometimento de falta funcional e aplicar a devida penalidade.

Penalidades (Lei 8112/90, Art. 127):

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação (Aposentadoria -5 anos/Disponibilidade);

Destituição (Cargo em Comissão/ Função de Confiança) – Falta punível com suspensão ou demissão.

A função de confiança só pode ser ocupada por servidor efetivo.

Modalidades de PAD:

  •  Sindicância; (Investigativa)
  •  Rito Sumário; (Punitiva)
  •  Rito Ordinário; Artigo 143 – Artigo 154, I, II, III e §único);

Em se tratando de uma sindicância e sendo essa de natureza investigativa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa por se tratar de procedimento meramente inquisitório e que muito se assemelha ao Inquérito Policial.

Veja Também:

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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