Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

Conjunto de bens organizado para o exercício de empresa – art. 1.142 CCB/2002.

É o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica.[1]

Por mais simples e rudimentar que seja a atividade empresarial ela necessita de reunir um plexo de bens e direitos para a perfeita consecução de seus objetivos.

 Fig1

 Existem várias teorias para definir a natureza jurídica do Estabelecimento[2]. A primeira delas é a Teoria da Personalidade Jurídica do Estabelecimento, estes pensadores consideram o estabelecimento como uma pessoa jurídica independente. Uma das características mais importante desta teoria é o fato de o empresário não responder pelas dívidas contraídas pelo empreendimento, quem se responsabiliza pelo adimplemento das obrigações são os bens que compõem o estabelecimento. Esta teoria não é aceita no Brasil.

Outra teoria considera estabelecimento como um patrimônio apartado do empresarial, sem sujeito e autônomo. Aqui os bens do empresário respondem subsidiariamente pelas dívidas do estabelecimento. Teoria originada na Alemanha, tendo como principal defensor o mestre Bekker.

A Teoria do Negócio Jurídico, desenvolvida por Carrara, declara que o estabelecimento não é sujeito nem objeto de direito, mas sim negócio jurídico, plexo de relações jurídicas entre o estabelecimento, seu titular, empregados e credores.

As Teorias Imaterialistas surgidas na Alemanha consideram o estabelecimento um bem imaterial distinto dos elementos materiais.

De outro lado, as Teorias Atomistas consideram o estabelecimento uma unidade autônoma que, de forma coordenada em torno do objetivo de obtenção de lucro, criam um todo, mas não perdem suas características individuais.

No que diz respeito às Teorias Universalistas o estabelecimento é uma universalidade de direito ou de fato.

No Brasil a teoria mais aceita é a Teoria Universalista, não obstante ainda existe uma discussão acerca se o estabelecimento seria uma universalidade de fato ou de direito. Os principais tratados de Direito Empresarial são bem anteriores ao Código Civil de 2002 e não atualizaram o seu entendimento acerca da classificação do estabelecimento.

Realmente, até a edição do CCB/2002, para o sistema normativo nacional o estabelecimento é uma universalidade de fato, pois até então não havia determinação legal para considerá-la de direito.

Nasce uma tendência doutrinária a considerar o estabelecimento como uma universalidade de direito[3], com o preceituado no art. 1.142, transcreve-se: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, para o exercício de empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Mais do que isto, o art. 1.143 dispõe: Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Não obstante, o artigo 90 do CCB/2002, estabelece: constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

A grande diferença entre universalidade de fato e de direito, está no poder discricionário em estabelecer quais bens, para que e para quem eles serão destinados. Alguns tem esta definição na própria lei, é o caso do espólio e da massa falida; outros cabe ao próprio proprietário dos bens. Os primeiros chamam-se de universalidade de DIREITO, já os segundos de universalidade de FATO.

Neste sentido o Estabelecimento é objeto de direito – universalidade de fato – constitui-se por desejo do empresário.

 Fig2

Ex.: Imóveis, móveis, patentes, modelos, marcas,, nome de fantasia, ponto Empresarial… NÃO SÃO – nome empresarial, aviamento, clientela.[4]


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

[2] Texto adaptado de BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. 4 ed.rev., atual. eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

[3]Defendida principalmente por Marcelo Bertoldi.

[4] Há divergência doutrinária acerca da inclusão ou não do nome empresarial e aviamento dentro dos bens incorpóreos que compõem o estabelecimento. De um lado COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000, BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. 4 ed.rev., atual. eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 1988, v.1. – defendem a inclusão; de outro lado MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito PrivadoI.Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2000, DE CUPIS, Adriano. Os Direitos de Personalidade. Tradução Adriano Vera Jardim e Antônio Miguel Caeiro. Lisboa: Livraria Morais, 1961. – obras citadas em TOMAZETTE, Marlon. Direito Comercial. 2ª ed. Brasília: Fortium, 2006. –contrários à inclusão.

BONS ESTUDOS!

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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