Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Const

É o poder conferido a determinados órgãos estatais de verificar a compatibilidade da lei e demais órgãos normativos com a CF; Inconstitucionalidade é qualquer manifestação do poder público, comissivas ou omissivas em desrespeito a CF.

Presunção de Constitucionalidade das leis – tendo em vista os princípios da legalidade, republicano e democrático tem-se que as leis e atos normativos são presumidamente constitucionais, até prova em contrário.

A única norma que não está sujeita ao controle de constitucionalidade é aquela derivada do poder constituinte originário, pois as normas presentes no texto da CF promulgada são todas constitucionais.

Histórico:

CF 1828 – não existia controle de constitucionalidade (poder moderador);

CF 1891 – surge o controle difuso – origem EUA;

CF 1934 – ação direta interventiva mais controle difuso;

CF 1937 – O CN poderia derrubar a declaração de inconstitucionalidade do STF;

CF 1946 – Igual à CF de 34;

CF 1965 – Emenda Constituinte nº 16 – criação da ADIN com legitimação exclusiva

ao PGR mais controle concentrado, nessa época a doutrina preconiza a possibilidade do chefe executivo descumprir lei inconstitucional – controle repreensivo pelo poder executivo, atualmente a doutrina preconiza que apenas prefeito poderia descumprir lei inconstitucional.

Pressuposto do Controle de Constitucionalidade:

a) Constituição rígida;

b) Supremacia formal da constituição;

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade:

– Sistema Americano:

Sentença declaratória de constitucionalidade – gera a nulidade da lei – inconstitucional desde o seu nascimento (adotado no Brasil);

– Sistema Austríaco – sentença constitutiva – anulabilidade – é considerado inconstitucional desde o dia em que essa sentença foi publicada, artigo 27 da Lei 9.868/99 – modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade – quórum 2/3 dos ministros do STF.

Lei Pretérita:

– Recepção, ex.: CTN (somente quando houver incompatibilidade formal);

– Revogação – O STF não admiti inconstitucionalidade superveniente (incompatibilidade material);

Obs.: Recentemente o STF admitiu a modulação de efeitos, não necessita do quórum de maioria absoluta – reserva de plenário.

– Momento do Controle: relativo à publicação da lei:

Controle Preventivo – vigora antes da lei ser publicada:

a) Pelo Legislativo: é feito pela comissão de constituição e justiça;

b) Pelo Executivo: efeito através do veto;

c) Pelo Judiciário: análise do mandado de segurança impetrado por parlamentar contra o processo legislativo com o objetivo de sustar o andamento de proposta que viole a CF.

Obs.: o STF só admite o controle preventivo sobre aspectos formais da inconstitucionalidade, não analisando o mérito (inconstitucionalidade material – é feita pelo legislativo), sendo assim somente analisa aspectos do processo legislativo.

Controle Repressivo –  nesse caso a lei já foi produzida:

Pelo Legislativo (controle político):

a) Análise de uma MP;

b) Artigo 49, V, da CF – sustar os atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do poder executivo (decretos) (art. 84, IV da CF), bem como da delegação legislativa (art.68 da CF);

c) Artigo 52, X da CF – cabe ao senado suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF.

Pelo Judiciário: é o próprio controle de constitucionalidade, pode atuar na via incidental ou na via abstrata.

Pelo Poder executivo (controle político): por meio de veto jurídico, intervenção decretada pelo chefe do executivo para cumprimento da CF.

Obs.: Segundo o STF os tribunais de contas também podem realizar controle de constitucionalidade de leis e atos normativos considerando que o TCU é um tribunal administrativo a justiça pode rever o controle feito por ele.

A CF de 88 ampliou o rol dos legitimados para a ADIn, passando a comtemplar o PR e o Governador como legitimados. Assim sendo, a doutrina manteve o entendimento apenas em relação ao prefeito de que este não possui legitimidade.

Todavia, é possível que o chefe do executivo descumpra lei inconstitucional quando ocorrer o efeito vinculante – vincula o judiciário e o administrativo.

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166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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