Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Os contratos empresariais, como institutos do Direito Privado, seguem as normas gerais do Direito Civil Brasileiro, previstas no Código Civil de 2002, artigos 421 e seguintes. Importante ressaltar que com o advento deste novo Código a matéria contratual foi unificada, deixando-se de considerar o preceituado pelo Código Comercial de 1850.

O contrato tem força de lei entre as partes. As obrigações e direitos livremente assumidos de per si devem ser cumpridas sob pena de se exigir o seu cumprimento e a reparação de eventuais danos ocorridos.

Aqui cabe lembrar-se da cláusula pacta sunt servanda, que nos informa que os pactos devem ser cumpridos e que, em regra, a relação jurídica estabelecida pelas partes não poderá ser retratada ou alterada, salvo um novo acordo entre elas.

Importante destacar também a cláusula rebus sic stantibus, que permite, quando da ocorrência de fato imprevisível que onere demasiadamente somente uma das partes, seja restabelecido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.  Aqui se fala em uma relativização da cláusula pacta sun servanda.

Para sua eficácia, os contratos devem considerar todas as condições para a realização de um negócio jurídico, principalmente:

  1. A capacidade das partes;
  2. Objeto lícito, não proibido por lei;
  3. Declaração livre e consciente da vontade das partes, não pode haver qualquer tipo de coação, dolo, fraude ou erro. A declaração deve ser de pleno conhecimento de ambas as partes e não pairar sob ela qualquer dúvida;
  4. Forma pré-estabelecida ou não proibida por lei.

BONS ESTUDOS!

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Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

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Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

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Extinção dos Contratos

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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