Direito Civil e Processual Civil

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Civi

 

  • 187 do CC: Abuso de Direito: é espécie de ato emulativo decorrente da utilização de um direito de forma desarrazoada, desproporcional.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ex: Cobrança expositiva.

Direito de vizinhança: 3’s (= saúde, sossego e segurança). Geralmente, o abuso de direito está relacionado aos 3’s.

(Ato emulativo: ‘espírito de porco’ – quando há exagero na dose).

Ato ilícito objetivo.

No abuso de direito, tem-se a violação material dos limites éticos do ordenamento. Não há violação direta à norma e sim ao ordenamento, que é composto pela norma, costumes, princípios (não necessariamente preceito legal).

– Os pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos que estão sob sua autoridade ou companhia. (Responsabilidade Subsidiária – Art. 928 do CC).

Ex. Pais separados. Nada definido quanto a guarda. Menino está com a mãe e quebra a vidraça: ambos são responsáveis (ainda que a guarda seja unilateral). Só será responsabilidade de 1 dos pais, quando apenas 1 dele tiver concorrido para a ocorrência do fato.

OBS: Para o incapaz responder com o próprio patrimônio faz-se necessário que ele e seu responsável figurem no polo passivo da ação. Vale lembrar que o comprometimento do seu patrimônio e do seu responsável atenderá aos limites humanitários (Art. 928, parágrafo único, CC), decorrentes do P. da Dignidade da Pessoa Humana.

– Acidente na escola: Responsabilidade da escola e não cabe ação de regresso contra os pais.

– Art. 188 do CC: Excludentes de Ilicitude:

São hipóteses em que existe o dano, mas não há ato ilícito. Em regra, isentam da obrigação de indenizar.

  • Legítima Defesa:

Segundo o STJ, a legítima defesa putativa não serve de excludente de ilicitude (“Pensei que estava, mas não estava em LD”).

  • Exercício Regular de um Direito:

A deve para B que endossou a C. C protesta o título.

Inscrição devida no Cadastro de Inadimplentes.

  • Estado de Necessidade:

Destruição de coisa alheia com o fim de impedir perigo iminente.

Art. 929 do CC:

Art. 930 do CC: ação regresiva.

OBS: Embora a regra seja de que a conduta ilícita impõe obrigação, é possível responsabilidade civil decorrente de uma conduta lícita.

Veja também:

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

Responsabilidade Civil

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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