Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

admi

a) DELEGATÁRIOS: (Ato de Permissão ou Contrato de Concessão)

– São aqueles que prestam serviços por Permissão (táxi) ou Concessão (transporte coletivo).

Obs: Autorização não é serviço delegado porque não tem atribuição de bem público

(barraquinha de cachorro quente).

Concessão: serviço de maior relevância / Permissão: serviço de relevância menor.

(Lei nº 8987/95)

b) SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:

– “Sistema S”: Art. 195, CF/88. Ex. Senac, Sebrae, Sesi, Sesc.

Obs: Os serviços sociais autônomos são criados por lei. As Entidades são criadas pela iniciativa privada. (Serviço Social do Comércio = criado por Lei / SESC = criado pelos comerciários.

Serviço de telefonia = regulado por Lei / TIM = criada pela iniciativa privada).

c) OS – Organizações Sociais:

– Nascem no bojo da reforma administrativa (EC nº 19/98).

– Lei nº 9637/98: Regula as OS.

d) ONG’S

e) OSCIP’s – Organizações Sociais Civis de Interesse Público:

Estas Entidades Privadas, para atuarem no terceiro setor, exceto os delegatários, precisam de qualificação junto ao Ministério da Justiça.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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