Edital Delegado Civil

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Civil

Há algum tempo temos acompanhado a publicação de várias regulamentações para os concursos de cargos da carreira jurídica: Magistratura, Ministério Público, Delegado Civil, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Em primeiro lugar, destaque-se a importância do estabelecimento de regras claras, isonômicas e com ampla divulgação. Esses regulamentos viabilizam a concretização do preceito constitucional dos princípios da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos por meio de concurso de prova e/ou de provas e títulos.

Não obstante, pode-se perceber uma certa guerra de vaidades entre as diversas carreiras no sentido de tentar fazer com que o “seu” concurso de acesso seja “mais complexo e exigente” do que o das demais, deixando de lado a real necessidade de adequação dos requisitos exigidos com as funções e as responsabilidades de cada cargo.

Algo do tipo “o nosso concurso tem de ter prova oral, porque o concurso para cargo tal também exige”, “o nosso tem de exigir prática jurídica porque …”

Nesse sentido, o Diário Oficial da União, de 03/12/14, publicou a Lei 13.047/14, que estabelece a exigência de 3 (três) anos de prática jurídica ou policial para o ingresso na carreira:

“Art. 5º

  • 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.”

Qual a real necessidade dessa exigência? Em que a prática de atividade jurídica poderia apoiar a formação de um Delegado de Polícia Civil, ao ponto de passar a ser requisito para ingresso na carreira?

Veja, que o Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a comprovação de prática de atividade jurídica para o concurso de ingresso para a Magistratura estabeleceu, por meio da Resolução 75:

“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

  • 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
  • 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Salvo se a atuação do candidato tenha sido em um dos ramos de atividade jurídica criminal (Penal, Processo Penal, varas Criminais…), de nada valeria sua prática a não ser para criar um obstáculo desarrazoado para acesso ao cargo de Delegado Civil.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

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2 comentários em “Edital Delegado Civil

    […] Agora precisa de 3 anos de prática […]

    Cesar Henrique disse:
    02/03/2015 às 16:28

    Mas qual das duas resoluções se aplica a do CNJ ou da CNMP , porque para promotor estão considerando pós graduação, eles especificaram no edital?

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