Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Diz-se que no Brasil esta Teoria da Empresa teve a sua primeira norma positivada por meio da Lei n.º 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações: qualquer que seja a o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio (art. 2º, §1º), ainda, na cabeça do mesmo artigo: pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, em seu art. 3º,ao conceituar fornecedor como: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, afasta a teoria dos atos do comércio da legislação Empresarial nacional.

Some-se a estas normas a Lei n.º 8.245/1991, Lei de Locações, que ao definir a locação não-residencial não falou em comerciantes, mas sim na finalidade atribuída ao imóvel: Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente (…)(art. 51, Lei n.º 8.245/1991).

Por fim, a Lei n.º 8.934/1994, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece: os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Mais uma vez se afasta a necessidade da prática de atos denominados exclusivamente comerciais, mas sim se cinge a definição à atividade realizada, independente do objeto contratual.

Para que não reste qualquer dúvida quanto à adoção da Teoria de Empresa no Brasil, o Código Civil de 2002, Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, o legislador pátrio inseriu o Livro II, dentro da Parte Especial do CCB/2002, nomeado Do Direito de Empresa.

“Concebe-se assim a atividade econômica como a série de atos coordenados entre si, pelo comerciante, visando a uma finalidade comum. Mantem-se a pessoa do comerciante, através do agente, e refoge-se ao conceito dos atos isolados, para considerá-los na sua reiteração, na sua repetição, portanto por um critério quantitativo, não esquecido o critério qualitativo que é dado pela finalidade, que, no caso, é unitária. Portanto, desloca-se o problema do âmbito exclusivo do comerciante ou do ato do comércio para centralizar-se na atividade que, por pressupor uma organizaçãopara executá-la, irá desdobrar o conceito de empresa.”[1]


[1] BULGARELLI, Waldírio. Direito Comercial. 14 ed. São Paulo: Atlas, 1999.


BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Circulação de Cotas ou Ações

Direito Societário  – Conceito

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Extinção dos Contratos

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s