Direito Civil e Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil

Art. 299 do CPC (Prazo):

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  • No procedimento ordinário: 15 dias; Para o MP, DP e FAZP será em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer – artigo 188 do CPC;
  • No procedimento sumário – art. 278 do CPC, a contestação é feita na própria audiência:

278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

  • Litisconsortes com advogados diferentes – prazo em dobro para contestar, recorrer, ou seja, falar nos autos art.191 do CPC – não se aplica nos processos de execução. Entretanto, nesse caso, se apenas um dos litisconsórcios sucumbir não haverá prazo em dobro para recorrer mesmos possuindo procuradores diferentes.

191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  • Esse prazo é contato da citação devidamente cumprida. No processo de execução a contagem do prazo é autônoma. Na citação por edital, o prazo é o estipulado para comparecimento.

A contestação é regida por dois institutos:

  • Princípio da eventualidade (concentração das defesas) – é o momento oportuno para o réu apresentar toda a matéria de defesa, exercendo o contraditório e ampla defesa, efeito preclusivo. Artigo 22 do CPC:

22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios

  • Ônus da impugnação especificada dos fatos – defesa direita: contesta item por item os fatos alegados pelo autor na PI, se não cumprir essa regra aplica-se a presunção da veracidade dos fatos. O MP, defensor público, o advogado dativo e o curador – estes podem fazer uma defesa negativa geral – genérica.
  1. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

– Tipos de Defesa na Contestação:

  • Processual = abarca as Preliminares, diz respeito a regularidade formal do processo e não ao direito material alegado pelo autor (art.301 do CPC):
  • Exceções (arguida pela parte); ou objeções (podem ser conhecidas de oficio pelo juiz), processuais. Exceção- inciso, IX do artigo 301 do CPC: (nesse caso depende de provocação)

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

IX – convenção de arbitragem;

As processuais se dividem em:

  • Peremptória – se acolhida ensejara a extinção do feito sem resolução de mérito, busca-se assim a imediata extinção do feito, ex.: falta de condição da ação;
  • Dilatória – são aquelas que se acolhidas ensejarão correção do vício ou saneamento do feito, atrasam o imediato julgamento do feito.
  • Mérito (defesas substanciais) = Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, dizem respeito ao direito material alegado pelo autor na PI.

As de mérito se dividem em:

  • Defesa direta – não trás nada de novo apenas nega os fatos e as consequências jurídicas apresentadas pelo autor, nesse caso o réu enfrenta frontalmente os fatos e os fundamentos jurídicos narrados pelo autor especificando também as provas as provas que pretende produzir.
  • Defesa indireta: nesse caso o réu, sem negar as afirmações lançadas pelo autor na PI alega como defesa um fato novo. (trás fatos novos – impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor).

 Veja também:

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

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 Washington Luís Batista Barbosa

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