Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Admi

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Empresas Públicas
  • Sociedade de Economia Mista
  • Autarquias
  • Fundações Públicas
  • Terceiro Setor
  1. Da Criação:
  • CF, art 37, XIX.
  • Empresas Públicas                                          Lei Autorizando (a criação)
  • Sociedade de Economia Mista                                           +
  • Fundações Públicas                                    PJ com Registro de Estatutos

Obs: A Sociedade de Economia Mista precisa também de na CVM.

Obs: As Fundações Públicas precisam de Lei Complementar definindo a área de atuação.

  • Autarquias =  Criadas por Lei Específica. (A Lei Cria)

Obs: A Personalidade Jurídica da Autarquia é adquirida com a edição da lei específica. Sem registro.

Das Atividades:

  1. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

* Podem ser:

– Prestadoras de Serviços;

– Exploradoras de Atividade Econômica;

– Controladoras de Obras Públicas.

Ex: Correios (ECT), CEF, Terracap, Embrapa, Novacap, Banco do Brasil.

  1. Fundações Públicas:

– Atividades de lazer, cultura, ensino.

– Têm que cumprir com o seu fim social, inclusive as fundações de direito privado.

Ex. FUB, FUNAI, CCBB (Fundação Pública de direito privado), FioCruz, ENAP etc

* As Fundações podem ser:

  • Privadas (Ex. Fundação Roberto Marinho).
  • Públicas
  • De Apoio (Fundações de Apoio às Universidades. Entes Privados).

Ex. FINATEC (Fundação de Apoio à UNB), FAPTO (Fundação de Apoio à Universidade do TO).

  1. Autarquias:

– Atividades de Regulação, Fiscalização, Poder de Política, Ensino, Previdência etc.

Ex. BACEN, Agências, USP, UNICAMP, INSS etc.

  1. Do Capital:

– Só há que se falar em capital de S.E.M e Empresa Pública.

  1. Empresa Pública:

– Capital 100% Público.

– O Capital pode ser UNI ou PLURIPESSOAL.

Ex.            CEF – Capital UNIPESSOAL

                  TERRACAP – União + DF.

  1. Sociedade de Economia Mista:

– Capital Público e Privado.

– Deve ter mais de 50% do capital votante.

Questão de Prova:

A SEM deve ter maioria de capital público.

R: Errado. Deve ter mais de 50% do capital votante.

  1. Da Falência

– Empresa Pública

                                                                                      NÃO se submetem à FALÊNCIA

– Sociedade de Economia Mista

  • Não se pode falar em decretação de falência no caso de EP ou SEM.
  • STJ – Subsidiárias de Economia Mista, mantidas integralmente pelo capital público são passíveis de falência.

Objetivo: Proteção ao investidor privado.

Ex. Petrobrás x BR Distribuidora / Petrobrás x Liquigás.

  1. Da Extinção

– Por Lei.

– Princípio da Paridade: Por Lei Cria, Por Lei Extingue.

Obs: A mesma lei que autoriza a criação já pode pré-autorizar uma futura extinção.

  1. Do Foro:

– Se a Empresa Pública é Federal: Justiça Federal

– Se a Empresa Pública é Municipal ou Estadual: Justiça Estadual

– Se a Sociedade de Economia Mista é Municipal ou Estadual ou Federal: Justiça Estadual.

  1. Do Regime Societário:

– A Empresa Pública admite qualquer forma de societária. Pode ser S/A, Ltda, Participação Civil, etc.

– A SEM só pode se constituir no regime societário S/A.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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