Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

TCU

ART. 71

  • Emitir parecer prévio sobre as contas do presidente em até 60 dias. Cabe ao congresso julgar as contas do Presidente;

Cuidado: O Parecer prévio do respectivo tribunal de contas sobre as contas do prefeito só deixará de prevalecer pela manifestação de 2/3 dos vereadores (Art. 31).

  • Julgar as contas de quem utilize ou administre dinheiro ou patrimônio público federal. Ex: Empresa Pública, Autarquias, Empresas Privadas que utilizem dinheiro público. Sumula 347 do STF – O TCU pode declarar incidentalmente lei inconstitucional (maioria absoluta). O TCU, seguindo a teoria dos poderes implícitos, poderá adotar medidas cautelares.

O TCU não pode determinar quebra de sigilo bancário.

Obs.: partido político presta contas à justiça eleitoral. Todavia o TCU poderá auxiliar a justiça eleitoral.

  • Julgar a validade dos atos de admissão e aposentadoria no serviço público federal, ressalvada a nomeação para cargo em comissão.

Ver Súmula Vinculante nº 3. – “O TCU deve conceder ampla defesa e contraditório em seus processos, salvo quando analisar o ato de aposentadoria”.

Súmula Vinculante nº. 3

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • Processo tem que ter ampla defesa e contraditório, mesmo se for analise de aposentadoria.
  • Se o TCU analisar a concessão de aposentaria antes de 5 anos, não há contraditório e ampla defesa.
  • STF – se o TCU demorar + de 5 anos para analisar os requisitos da aposentadoria, aplica-se a sumula vinculante nº 3º (Contraditório e Ampla defesa)

Obs.: as melhorias posteriores à concessão de benefícios não são analisadas pelo TCU.

  • Fiscalizar os Recursos repassados mediante convênios ou qualquer outro ajuste.

Veja Também:

Direito de Propriedade

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s