Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

Civil

Com efeitos predeterminados pela norma (ato jurídico em sentido estrito). Ex. Reconhecimento de filho; Adoção.

Declarações de vontade: Com efeitos escolhidos pelos contratantes (negócio jurídico – Art. 104 do CC)

* Negócio Jurídico: São declarações de vontade com efeitos negociais. Ex. Contratos; Testamento;

– Classificações dos Negócios Jurídicos:

Unilaterais: Formados por apenas uma vontade. Ex. Testamento; Promessa de recompensa; Renúncia.

Bilaterais: Formados por 2 ou mais vontades. Ex. Contrato

Gratuitos/benéficos: Uma das partes se beneficia enquanto o outro tem sacrifício. Ex. Comodato; fiança; Doação. (Art.114 do CC).

Onerosos: Ambas as partes tem proveito e sacrifício. Ex. locação; Compra e Venda. Os contratos onerosos são divididos em 2 categorias:

– Comutativos: As partes sabem qual o proveito e o sacrifício do NJ. Existe certa equivalência entre as prestações.

– Aleatórios: contratos sujeitos à alea, sorte. O proveito é incerto para pelo menos um dos contratantes. Ex. Seguro (incerto para a seguradora); Plano de Saúde; Jogo/Aposta.

OBS: Só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art. 441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

Redibitória – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Veja mais sobre Direito CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s