Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Constitucional

Art. 5ª, LXVII

Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de inadimplemento de pensão alimentícia e do depositário infiel.

  • O STF decidiu pela impossibilidade de prisão do depositário infiel.

Prisão criminal

  • Flagrante
  • Ordem judicial, que deve ser escrita e fundamentada

Direitos Do Preso

  • Direito ao Silencio – direito de não produzir prova contra si mesmo (devido processo legal
  • Prisão imediatamente comunicada ao juiz e a família; 24 horas
  • A prisão ilegal será imediatamente relaxada; o juiz que mandou prender ou tomou conhecimento d prisão deve relaxar a prisão ilegal. Por outro lado, o HC de oficio deve ser concedido por juiz diverso.
  • Direito de comunicar-se com a família

Garantias processuais

  • Não haverá juízo ou tribunal de exceção. A competência deve ser fixada antes do fato, caso contrário haverá tribunal de exceção.
  • O princípio do juiz (competente) natural também se aplica ao MP.
  • Devido processo legal – é o respeito a todas as garantias constitucionais.
  • Proibição de provas ilícitas:
  • Prova ilegal – viola direito material
  • Prova ilegítima – viola o direito processual
  • Razoável duração do processo – LXXVIII (norma de eficácia plena).

Veja Também:

Direito de Propriedade

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s