Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Mariano

Lei nº 8429/92

A improbidade não é crime é uma lei de caráter civil (ação civil pública) político e administrativo, mas em algum momento ela vai configurar um ilícito penal – enriquecimento ilícito.

Previsão na CF: artigo 37, § 4º:

Lei nacional, alcança os 3 poderes e particulares desde que ele participe, concorra ou se beneficie de um ato de improbidade.

  • Entidades privadas – participação do capital público, formação e custeio anual:

a) Mais de 50% – sujeição total as cominações legais da lei;

b) Menos de 50% – restringe-se as cominações de caráter patrimonial apenas (financeiro), somente vão ter que ressarcir o erário o prejuízo sofrido.

DO AGENTE PÚBLICO:

Conceitos:

Artigo 2º da lei nº 8429/92

Artigo 5º da lei nº 4898/65

Artigo 327 do CP

Sujeito Ativo:

a) Ato – agente público

b) Ação judicial – movida pela administração pública

Sujeito Passivo:

a) Ato – Administração Pública (vítima do ato)

b) Ação judicial – agente público – que vai sofrer a ação de IMP. ADM.

Obs.: Espécie (ação civil pública), improbidade administrativa não é crime, porém o ato de improbidade pode também ser configurado como ilícito penal. Ex.: peculato.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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