Legislação Penal Especial

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sab

Art. 140 §3 º, CP

Se a injuria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição da pessoa idoso e portadora de deficiência.

Art. 140, CP –

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3- Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

  • A ofensa é a uma pessoa determinada;
  • Afiançável (Pena de 01 a 03 anos de reclusão). A autoridade Policial poderá
  • conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. (Art. 322, CPP);

Art. 322, CP-

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

  • Prescritível (art. 109, IV, CP) – Prescrição 8 anos;
  •  Ação Penal Pública Condicionada à Representação da vítima;

Atenção:

Artigo 6 º da Lei 7716/89.

Art. 6º-

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Sujeito Passivo: Menor de 18 anos, agravada de 1/3;

PENAS

Efeitos Penais:

  • Reclusão de 01 a 03 anos;
  • Reclusão de 02 a 05 anos;
  • Reclusão 01 a 03 e multa;
  • Reclusão 02 a 05 e multa;
  • Reclusão de 03 a 05 anos e multa;

Efeitos Extrapenais (Constitui Efeito da Condenação):

Pessoa física: Perda do cargo ou função pública (Servidor);

Estabelecimento comercial particular: Suspensão do funcionamento do estabelecimento, prazo não superior a 03 meses;

Esses efeitos extrapenais não são automáticos devendo ser motivado na sentença.

Art. 20-§§2º e 3º – O juiz pode agir de ofício, ouvido o MP ou a pedido deste, apreensão de material, antes da instauração do Inquérito Policial e constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;

III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Veja Também:

Lei dos Crimes de Tortura

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, ehttps://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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