Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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O exercício de atividade laborativa transforma o trabalhador em segurado do Regime Geral de Previdência Social, status que confere proteção previdenciária em caso de invalidez. Assim, em caso de incapacidade total para qualquer atividade com insusceptibilidade de recuperação, o segurado será aposentado por invalidez, estando ou não em gozo de auxílio-doença. Todavia, a regra é a concessão e manutenção do auxílio-doença enquanto o segurado se recupera da incapacidade. Após a consolidação da lesão é que a perícia vai aquilatar se a hipótese da aposentadoria por invalidez é a adequada.

Vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez será devida ao empregado a partir do 16º. dia da incapacidade, se requerida dentro de 30 dias do início da incapacidade. Se requerida após esse prazo, será devido a partir da data do requerimento, sendo certo que os primeiros 15 dias devem ser pagos pelo empregador.

Para os demais segurados, o benefício será devido a partir do início da incapacidade, se requerido em até 30 do início da incapacidade. Após esse prazo, o benefício será devido a partir da data do requerimento.

Cabe à perícia do INSS avaliar o grau de incapacidade do segurado, sendo certo que o segurado poderá fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Se for considerado inválido, o segurado deverá se afastar de toda e qualquer atividade.

A doença ou lesão que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Previdenciário não lhe conferirá direito a qualquer prestação, salvo no caso de progressão ou piora da doença ou lesão.

Ao ser aposentado por invalidez, o segurado, caso empregado, terá seu contrato de trabalho suspenso, o que impede a sua demissão enquanto estiver nessa situação (CLT, art. 475).

O aposentado por invalidez deverá comparecer á perícia do INSS para que seja avaliada a persistência da invalidez. Se vier a recuperar a capacidade laborativa, deverá retornar á atividade segundo as seguintes regras:

  • Se a recuperação ocorrer antes de 5 anos e o aposentado tiver direito de retornar á atividade, o benefício será imediatamente suspenso. Se não tiver direito de retornar á atividade, o benefício será mantido por tantos meses quantos forem os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,
  • Se a recuperação for parcial ou ocorrer após cinco anos, a o benefício será mantido na sua integralidade por seis meses, com redução de 50% nos próximos 6 meses e com redução de 75% nos últimos 6 meses.

Se o segurado retornar espontaneamente á atividade, seu benefício será cassado desde a data do retorno.

Se a invalidez fizer com que o segurado necessite do auxílio permanente de outra pessoa, o benefício será acrescido de 25%, valor que poderá superar o teto e não será incorporado á pensão.

As hipóteses que dão ensejo ao referido acréscimo constam do anexo 1 do Decreto 3.048/99.

O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez poderá requerer a conversão dessa aposentadoria em aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, desde que tenha preenchido os requisitos para a conversão.

Veja também:

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

 

 

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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