Lei nº 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

PAD

Sindicância:

Para infrações leves.

Penalidades da Sindicância:

Advertência;

Suspensão – por no máximo 30 dias.

Dela pode resultar:

1 – arquivamento

2 – Advertência

3 – Suspensão de até 30 dias

4 – Se for mais grave a situação gera PAD.

Obs.: 30 dias mais 30 dias – prazo de duração.

PAD:

 – Prazo: 60 dias + 60, se divide em 3 fases, na LC nº 840/11 – 5 fases:

1 – Instauração:

– Comissão investigativa: 3 servidores estáveis, sendo que o seu presidente deve possuir cargo de igual escolaridade ou superior ao do acusado.

– Súmula vinculante nº 5 STF – Não necessita de advogado para a defesa.

2 – Inquérito Administrativo:

– Defesa: documentos do acusado.

– Relatório: conclusivo, mas a autoridade competente não está vinculada ao relatório.

– Demais: oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado, produção de provas.

 3 – Julgamento:

Prazo: decadencial de 20 dias para proferir a decisão, prazo total – 60 + 60 + 20 – 140 dias.

Afastamento preventivo:

– Servidor que começar a interferir na investigação.

– Prazo – 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 dias – serão com remuneração.

Revisão do processo:

Fatos novos não tratados no PAD anterior, não cabe somente a alegação de injustiça.

Prazo: 60 dias;

Prazo para julgamento 20 dias.

Obs.: A revisão não pode acarretar agravamento da pena do servidor.

Obs.: A revisão do processo pode ser solicitada pelo servidor ou por outro interessado – familiar.

Obs.: A revisão se dará em um novo processo.

 

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