Direito Empresarial

Postado em Atualizado em


Por Washington Barbosa

  • Não é tipo societário;
  • Não criou no Brasil a chamada sociedade unipessoal;
  • Natureza de Pessoa Jurídica.

Características do Empresário:

  • Pessoa Física que exerce empresa
  • Responsabilidade ilimitada
  • Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória[1].
  • Cônjuges podem ser sócios, salvo regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória[2].

Superadas essas primeiras considerações, o Empresário deve atender a alguns requisitos subjetivos para poder exercer legalmente a atividade empresarial.

 Figura2

O primeiro desses requisitos é a capacidade, falo da capacidade civil – biológica, sociológica e psicológica.

Aqui precisa-me lembrar do Direito Civil, parte geral, capacidade da pessoa natural:

Figura3

São absolutamente incapaz (art. 3º do CCB/02)

  • Menores de 16 anos;
  • Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
  • Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente capaz (art. 4º do CCB/02)

  • Maiores de 16 e menores de 18 anos
  • Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, também tenham o discernimento reduzido
  • Os excepcionais sem o desenvolvimento mental completo
  • Os pródigos

A menoridade cessa

  • Pelo estabelecimento civil ou empresarial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
  • Nesse aspecto, poderia haver uma pseudo-incoerência entre a exigência de capacidade para o exercício da atividade empresarial e o seu estabelecimento como forma de aquisição da maioridade. Deve-se interpretar os dispositivos de forma sistemática e considerando o princípio da manutenção da atividade econômica. A “ratio-legis” dos dispositivos está em somente permitir o exercício da atividade empresarial, aquele que tenha responsabilidade sobre os fins e autoridade sobre os meios, aquele que possa vir a responder pelos riscos da atividade empresarial. Dessa forma, mesmo que adquirida a capacidade em função do exercício de empresa, a intenção do legislador foi plenamente atendida.

 

Alguns aspectos devem ser destacados no que diz respeito à capacidade para exercer empresa. Os incapazes podem ter suprido este impedimento por meio da assistência ou da representação. Ainda, poderá o Juiz nomear um gerente para representá-los.

O incapaz não poderá exercer empresa, salvo no caso de continuar a exercida enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança, a chamada sucessão empresarial.

Ainda, poderá o incapaz dar continuidade à atividade empresarial desenvolvida enquanto era capaz.

Mas o Estado tem resguardar os interesses do incapaz, por isto a lei prevê que no caso de o incapaz ser autorizado a exercer empresa, o alvará judicial deverá conter a relação de bens que ele possuía antes do início da atividade empresarial, momento da sucessão ou incapacidade. Isto tem lugar porque estes bens não podem responder pelas obrigações empresariais, salvo se diretamente relacionados a ela.

 

Além de atender ao requisito subjetivo da capacidade, o empresário deve se ater aos requisitos objetivos, ou seja, ele não pode ter sido impedido de exercer a atividade empresarial.

Figura4

São Impedidos:

 

  • Servidor público

 

No que diz respeito ao servidor público, o sentido da restrição diz respeito à incompatibilidade de horário.

O empresário não tem jornada de trabalho, ele exercer empresa 24 horas por dia, sete dias por semana. Dessa forma, seria incompatível o exercício de uma função ou cargo público, por menor que fosse a jornada de trabalho exigida por esse cargo ou função.

Assim, a restrição é para o servidor público da ativa, estando fora dessa

  • Aposentados por idade ou tempo de contribuição
  • Em gozo de licença interesse sem remuneração

CUIDADO: os servidores em disponibilidade ou os aposentados por invalidez não podem exercer a atividade empresarial.

Os primeiros, disponibilidade, por estarem com o seu “contrato de trabalho” vigente, estando afastados do serviço público por conveniência e oportunidade da Administração, podendo ser chamados a qualquer momento.

Os segundos, aposentados por invalidez, porque se eles estão impedidos fisicamente de exercer o serviço público o mesmo deve ocorrer para a atividade privada

Embora não sejam empresários, mas pelo fato de serem obrigados a atender aos mesmos requisitos e a observarem os mesmos impedimentos de um empresário, os representantes da Administração em conselhos de administração, conselhos fiscais, conselhos diretor e demais órgãos das sociedades na qual o seu empregador (Fazenda Pública responsável pelo pagamento de seu salário) seja sócio e tenha a obrigação de indicar um membro.

Figura5

  • Militares da Ativa
  • Falido, não reabilitado
  • Agentes políticos
  • Magistrados
  • Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005[3]
  • Deputado e Senador não podem ser proprietários, sócios controladoresou diretores de sociedade que possua contrato com o Estado. (54, II CF)[4]
  • Leiloeiro, , art. 3º, VIIN-DNRC n.º 83/1999[5]
  • Auxiliares do comércio

O Código Comercial de 1850, no Titulo III, Capítulo I, art. 35, enumerava os agentes auxiliares do comércio[6]:

“São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais, com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam:

  • os corretores;
  • os agentes de leilão;
  • os feitores, guarda-livros e caixeiros;
  • os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito;
  • os comissários de transportes.”

Poder-se-ia citar também algumas restrições como a existente no direito aeronáutico que reserva os serviços de transporte aéreo doméstico às pessoas jurídicas nacionais (CBA, art. 216).[7]

 

O impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

O exercício de empresa por estrangeiros não tem qualquer restrição, desde que obedecidas as normas atinentes a sua permanência em território nacional, Lei n.º 6.815/1980. Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu algumas situações especiais:

 

  1. exploração de jazidas e demais recursos minerais (art. 176, §1º)[8];
  2. exploração e aproveitamento de potenciais de energia elétrica (art. 176, §1º);
  3. participação na assistência à saúde (art. 199, §3º)[9];
  4. propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222, §1º)[10].

 

Figura 6

 

Figura7


[1]Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

[2]Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

[3][3] Lei 11.101/2005 Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

[4]Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

[5] Art. 3º A concessão da matrícula, a requerimento do interessado, dependerá exclusivamente da comprovação dos seguintes requisitos:

          […]

VI – não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, e não participar de sociedade de qualquer espécie;

[6]Embora a parte geral do Código Comercial tenha sido revogada pelo Código Civil de 2002, ainda se utiliza da conceituação de auxiliares do comércio constante daquele código.

[7] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 18 ed.ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

[8]Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
  • 2º – É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
  • 3º – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
  • 4º – Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

[9]Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

[…]

  • 3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

[10]Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).

BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Para Passar na OAB

Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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