Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

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Art.441 do Código Civil

Trata-se de defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

 – Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                           Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

 Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

 Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  •  Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).
  • 15 dias pra moveis;
  • 6 meses para imóveis;

 OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

  •  Aleatórios: quando a prestação de uma das partes depende de acontecimentos incertos e inesperados. A álea, a sorte, é elemento do negócio (ex.: contrato de seguro).
  • Principais: são os negócios jurídicos que têm existência própria e não dependem da existência de qualquer outro para produzir efeitos (ex.: compra e venda, locação, etc.).
  • Acessórios: são os que têm sua existência subordinada a um negócio jurídico principal (ex.: cláusula penal, fiança, etc.), de forma que seguem o destino do principal (nulo este, nulo também será o negócio acessório, sendo que a recíproca não é verdadeira).

 Negócios Bilaterais:   Contratos

Unilaterais     Ex. Doação (Doador/Donatário. Credor/Devedor) = Inexiste Sinalagma. (inexiste reciprocidade obrigacional).

Bilaterais        Ex. Compra e Venda (Alienante e Adquirente. Devedor do carro / Credor do carro. Credor do Pgt / Devedor do Pgt). = Existe Sinalagma. (existe reciprocidade obrigacional).

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Washington Luís Batista Barbosa

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