Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

Penal

Lei nº 11.343/06

1- É uma lei ordinária federal

2- Tem por finalidade:

  • Art.1º: SISNAD (Sistema Nacional De Políticas Públicas Sobre Drogas).
  • Prescreve medidas preventivas – atenção e inserção de usuário e dependentes de drogas.
  • Estabelece normas pra repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas; define crime;

3- Crimes: todos os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública. A competência é da justiça comum federal ou estadual. No juizado especial criminal: crime de menor potencial ofensivo.

  • art. 28 da lei 11343/06: porte de drogas para consumo pessoal (Crime de menor potencial ofensivo).
  • Advertência sobre os efeitos das drogas.
  • Prestação de serviço à comunidade.
  • Medidas educativas: comparecimento a programa ou curso educativo

O STJ e o STJ consideram que portar drogas para consumo pessoal é crime.

Para uma parte da doutrina trata-se de uma infração penal sui generes; outra diz tratar-se de uma conduta atípica.

Art.33, §3º: oferecer a uma pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem drogas eventualmente e sem objetivo de lucro (crime de menor potencial ofensivo)

  • Pena de detenção – 06 meses a 01 ano
  • Advertência
  • Prestação de serviços a comunidade
  • Medidas protetivas (cursos; programas educativos)

Tráfico De Drogas

Pode ser:

  • Internacional – competência da polícia federal. Para julgar e processar é a justiça federal
  • Interestadual – competência da polícia civil e federal. Para julgar e processar na justiça estadual, salvo se algum interesse ou direito da União, Entidades, Autarquias será na federal
  • Local – polícia civil – Justiça Estadual é a competente.

Crime de tráfico de drogas: é um crime equipada a hediondo. É crime inafiançável.

Cabe liberdade provisória sem fiança. É submetido a prescrição penal. Não cabe anistia, graça e indulto.

Cabe progressão de regimes

  • Até 28/03/07 – quando cumprida 1/6 da pena
  • 28/03/07 até os dias de hoje – primário 2/5; reincidente 3/5 Livramento condicional
  • Liberdade antecipada – art.83, V (crimes hediondos ou equiparados)
  • Tem que cumprir 2/3 da pena se primário
  • Não reincidente especifico (não cabe livramento condicional)

Obs.: Tráfico De Drogas – crime equiparado a hediondo;

Associação para o tráfico de drogas – duas ou mais pessoas de forma reiterada ou não para a pratica dos crimes previstos no art.33, caput §1º / e art. 34. Não é crime equiparado a hediondo.

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

No tráfico de drogas qual é o regime inicial? Depende!

O art.2º, §1º – diz que o regime inicial será o fechado, mas esse dispositivo foi declarado INCONSTITUCIONAL

  • Condenado reincidente: regime fechado (regra)
  • Não reincidente: pena aplicada for superior a 08 anos o regime será o fechado; inferior a 08 anos e superior a 04 anos será o regime semiaberto;
  • Igual ou inferior a 04 anos será o aberto.
  • Se a pena for igual ou inferior a 4 anos, o Regime será o Regime Aberto;

Súmula 269 STJ: Condenado Reincidente- Pena aplicada igual ou inferior a 4 anos, se as circunstancias judicias (art.59, CP) forem favoráveis, o juiz poderá determinar regime semiaberto.

Elemento Subjetivo:

  • Regra: Dolo;
  • Exceção: Culpa, (art.38);
  • Não admite tentativa;
  • Crime de Menor Potencial Ofensivo;
  • Termo Circunstanciado;

No caso de condenação o juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente;

Veja Também:

Lei dos Crimes de Tortura

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, ehttps://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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