Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

Conceito

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do título.

Espécies de Endosso

  • À ordem ou não à ordem
  • Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
  • Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
  • Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)
    • Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
    • Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante

STJ Súmula nº 60 – 14/10/1992 – DJ 20.10.1992

Obrigação Cambial – Procurador do Mutuário Vinculado ao Mutuante

    É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

  • Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
    • O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
    • Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
    • Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
  • Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
    • Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
      • O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo
    • Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 Consequências e Efeitos do Endosso (regra geral)

Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002)

  • Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título
    • A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66
    • O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, no responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
  • É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002)
  • Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)
  • Cláusula proibitiva de novo endosso é válida
  • É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002).

Tabela

Veja Também:

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa

www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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