Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

socio

Não seria demais frisar que ao falar de Direito Societário fala-se da Sociedade Empresária – organização econômica dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituída ordinariamente por mais de uma pessoa, que tem como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços[1].

O Direito Societário estuda as relações jurídicas, objetos, formas de organização, constituição, operação, dissolução, liquidação, mutações na estrutura societária e extinção da sociedade. Ainda e principalmente, estuda o plexo de relações jurídicas entre:

  • Sócio-sócio
  • Sócio-sociedade
  • Sócio-administrador
  • Sócio-credores sociedade
  • Sociedade-administradores
  • Sociedade-credores da sociedade
  • Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder)

Elementos

Superadas estas questões conceitos, faz-se necessário verticalizar o conhecimento na estrutura das sociedades empresárias. Existem elementos essenciais para configuração de uma sociedade, a saber:

  • Pluralidade de sócios

O Direito Empresarial brasileiro não admite a existência das chamadas sociedades unipessoais. Este instituto permite que seja constituída uma sociedade empresária com a participação de um único sócio.

Incorreto afirmar que não existem sociedades unipessoais no Brasil, pois o art. 1.033, IV, admite a permanência da atividade da sociedade com a participação de um único sócio, não obstante se trata de autorização em caráter excepcional e por prazo máximo determinado de 180 dias. No caso de sociedade empresária regida pela LSA, este prazo é de um ano, a contar da primeira assembléia geral ordinária em que se verificar a unipessoalidade (art. 206, I, “d”, da Lei n.º 6.404/1976).

Ainda, muito embora não seja objeto de estudo neste momento, existe a permissão para a criação de subsidiária integral, também conhecida como sociedade brasileira (art. 251, da Lei n.º 6.404/1976).

A premissa sempre será a de perpetuidade de atividade empresarial, desta forma o legislador nacional foi feliz ao estabelecer um prazo razoável para que a pluralidade de sócios se restabeleça.

  • Contribuição para o capital

Este elemento da sociedade empresária prevê a participação dos sócios na formação para o capital social. Esta participação pode ser dar de diversas formas: dinheiro, bens, serviços[2].

  • Participação nos resultados

Elemento clássico da sociedade empresária que visa a afastas a possibilidade de exclusão do sócio dos resultados sociais. Ao constituir uma sociedade os sócios se reúnem para, em conjunto, desenvolverem uma atividade empresarial, não há sentido em somente participar do ônus, sem que tenha a contrapartida dos bônus porventura auferidos. O contrário também é inadmissível. Neste sentido os arts. 1.007 e 1.008, do CCB/2002 estabelecem:

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção média do valor das quotas.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  • Intenção em associar-se – AffectioSocietatis

Como o próprio texto nos indica, só existe sociedade se houver a clara intenção de associar-se. Como ramo do direito privado, o Direito Empresarial fundamenta-se da liberdade das partes para expressar a vontade, não haveria sentido em existir uma sociedade na qual os sócios não tenham declarado a sua vontade em manterem-se associados.  Esta manifestação não necessariamente configurará um ato formal e escrito, é o caso das sociedades em comum e das sociedades em conta de participação ou mesmo das sociedades irregulares.

[1]BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. 4 ed. rev.atual. eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

[2]A permissão da contribuição para o capital social por meio da prestação de serviços está regulamentada no art. 1.006 do CCB/2002, transcreve-se: O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

 

 

Veja Também:

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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