Direito Civil e Processo Civil

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civil

Arts.5o e 325o.

Art. 325, do CPC: Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5°).

*Contestando o Réu pedido que será inserido na fundamentação da sentença, poderá o autor propor Ação Incidental para que o juiz profira decisão de mérito acerca do assunto. O objetivo da ADI é fazer constar no dispositivo da sentença questão prejudicial que já faz parte da fundamentação.

Prazo para o Réu responder a A.D.I: 15 dias.

* É uma ação autônoma que tramita nos próprios autos da ação principal, assim como a Reconvenção.

* Assim como acontece com a Reconvenção, é possível que a ação principal seja julgada improcedente, ao passo que a A.D.I seja julgada procedente. Ex: Contrato de Cobrança, onde o autor pede a condenação do réu ao pagamento das parcelas 8, 9 e 10 de determinado contrato. O Réu contesta a inicial alegando nulidade do contrato por cláusula abusiva. Para evitar que futuramente o autor proponha nova ação para cobrar prestações vincendas (parcelas 20,21,22), propõe A.D.I para fazer constar na sentença coisa julgada quanto a nulidade do contrato, evitando assim, futuras cobranças. Neste caso, julgando procedente a A.D.I, o juiz julgará, consequentemente, improcedente a Ação principal.

* Conceito: É outra ação dentro da ação principal. Juiz decide em uma sentença apenas (principal e Declaratória incidental). Neste caso o efeito, uma vez que a decisão é posta em dispositivo da decisão (por ser ação), torna-se panprocessual.

* Objetivo da ação: formar coisa julgada com relação à questão incidental que só faria parte da fundamentação da decisão.

– Se for declaratória incidental cuida de questão incidental (diferente de preliminar).

– Questão incidental é questão de mérito que necessariamente deve ser apreciada pelo Juiz para depois chegar ao dispositivo da decisão.

Ex: Autor ingressa petição de herança alegando ser herdeiro. Se for declarado herdeiro há herança. Juiz tem que decidir primeiro se é herdeiro.

Ex: Autor ingressa inadimplemento contratual contra réu que quer que o contrato seja declarado nulo.Juiz tem que decidir antes se o contrato é nulo.

– Todavia a questão incidental é fundamento da causa de pedir ou fundamento da contestação, logo ela só fará parte do fundamento da decisão. O fundamento da decisão não faz coisa julgada. Esse fundamento uma vez apreciado só gera efeitos endoprocessuais, os efeitos da demanda não são panprocessuais. Naquela demanda declara-se se é herdeiro ou se o contrato é nulo (conforme os exemplos).

– Prazo de propositura da ADI:

Para o réu: é o prazo de resposta.

Para o autor: é na fase da réplica, pois a questão só se torna litigiosa após a contestação.

* Procedimento:

I) Como é uma ação inicia-se com a apresentação de uma inicial (ou no prazo da contestação original ou da replica original).

II) Após a inicial há o indeferimento da liminar ou abertura de prazo para emenda ou prazo para manifestação da parte contrária.

III) O prazo corre simultaneamente na ADI e na Principal. O juiz pode prolatar uma única sentença ou se quiser julga primeiro a declaratória para depois julgar o pedido da principal. Uma coisa é certa, o pedido da ADI em qualquer das sentenças deve ser apreciado antes do pedido da principal.

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Washington Luís Batista Barbosa

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