Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Cons

Art.14, CF/88:

São instrumentos previstos na constituição para influenciar a vontade do estado (soberania popular – a vontade do povo passa a ter relevância com a revolução francesa) através do Sufrágio Universal sendo o voto direto e secreto, com valor igual para todos.

* Sufrágio Universal: direito de voltar e ser votado:

Voto – é um meio pelo qual se exerce o sufrágio universal;

Plebiscito – Consulta popular anterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Referendo (ratificação) – Consulta popular posterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Iniciativa popular – possibilidade da população apresentar projeto de lei ao legislativo;

Ação popular – deve o cidadão estar em pleno exercício de seus direitos políticos para impetra-la;

Obs. Escrutíneo: modo como se exerce o voto, ou seja, secreto;

 Direitos políticos:

Ativos (positivos) – capacidade eleitoral, alistabilidade –  direito de votar;

Passivo (negativo) – condições de elegibilidade, direito de ser votado;

– Alistamento eleitoral: o alistamento eleitoral e o voto são:

Obrigatórios – dos 18 aos 70 anos;

Facultativos:

Analfabetos

Dos 16 aos 18 anos

Acima dos 70 anos

Obs.: o voto tem valor igual para todos;

São inalistáveis:

Conscritos – aquele que está prestando o serviço militar obrigatório;

Estrangeiros

São inelegíveis ou inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Considera-se analfabeto quem não consegue se comunicar por bilhete, na prática é feito um ditado ao candidato.

 – Ilegibilidade: situações em que o interessado não poderá ser eleito.

Absolutas: para todo e qualquer cargo e só pode estar prevista na constituição:

Analfabetos

Conscritos

Menor de 18 anos

Estrangeiro

Obs.: excepcionalmente a lei ordinária pode prever o disciplinamento das condições de elegibilidade. Ex.: domicílio eleitoral.

Relativa: é para alguns cargos ou para algumas situações, está previsto também na CF, todavia, LC poderá estabelecer outros casos de ilegibilidade.

Ex: LC nº 135 de 2010 (Lei do Ficha Limpa).

Lei do Ficha Limpa: consideração da vida pregressa do candidato.

O STF considerou inconstitucional a aplicação da lei da ficha limpa na eleição de 2010 por força do art.16 da CF, defendendo a anterioridade para aplicação da lei eleitoral de um ano. Sendo assim, o STF decidiu que o requisito ficha limpa altera o processo eleitoral

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O STF considerou que não fere a constituição à aplicação retroativa da lei da ficha limpa, mesmo com a redação: “os que forem condenados” – valeria então para os que foram condenados e os que forem – passado e futuro, sendo assim o STF entendeu que a lei do ficha limpa é constitucional pois não houve mudança substancial em seus termos.

Considera-se ficha suja quem tiver sido condenado por colegiado (Tribunais).

Equipara-se a ficha suja parlamentar cassado.

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166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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