Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

adm

Prerrogativa – Poder Especial concedido ao Estado: O Poder de Polícia é a Prerrogativa de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol da coletividade. Regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. Alcançando Patrimônio, atividades, profissões, economia da produção, higiene, atividades sujeitas à Autorização ou à Concessão e afins. Ex. DFTRANS X VIPLAN (Encampação).

É um Poder Regulador e não um Poder Punitivo. Ex. Código de Edificações.

– Art. 78, do CTN.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

Características:

COERCIBILIDADE:

– Permite ao Estado Fiscalizar, Punir e Legitima o uso da força. (S.V nº 11,STF)

AUTOEXECUTORIEDADE:

– É ação que independe de intervenção judicial prévia ou concomitante.

DISCRICIONARIEDADE:

– É a liberdade de ação.

DA MANUTENÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

– Art. 77, do CTN.

– TAXA: É a Pecúnia que viabiliza o exercício do Poder de Polícia.

Ex. Taxa de Emissão de Passaporte / Taxa de liberação de Alvará.

Obs: É uma espécie tributária.

PODER DE POLÍCIA x PODER DA POLÍCIA

– Poder de Polícia: Todo agente com atividade fiscal possui. Ex. Técnico do BACEN.

– Poder da Polícia: Típico das Corporações Policiais. Ex. IBAMA / DETRAN.

Obs. Todo agente com poder da polícia, tem também poder de polícia.

DA DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

– A Particulares, o Poder de Polícia é indelegável. (Ex. Clínica de Internação x Remoção de Paciente – à força – Usurpação de Função Pública).

Obs.: Atos de execução material podem ser exercidos por particulares sem configurar Delegação do Estado. Ex. Voz de prisão (em navios, aeronaves) ou qualquer do povo.

– A Entidades Administrativas de Direito Privado, o Poder de Polícia é ato delegável, basta ocorrer uma previsão legal. Ex. BB fiscaliza remessas internacionais de lucro.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Função Preventiva. Função Repressiva.
Evita-se o ilícito. Investiga o ilícito.
Regida pelo direito administrativo. Regida pelo direito penal.
Regula / Fiscaliza / Pune. Não exerce atividade fiscal.
Infrações. Crimes.
Composta por Órgãos, Autarquias, Corporações e afins. Composta apenas por Corporações.
Atua sobre bens, atividades, pessoas etc. Atua apenas sobre pessoas.
Ex. PM, PRF, Min. Da Saúde, Ibama, Anac, Detran. Ex. Polícia Civil e Polícia Federal.

– Art. 144, §4º, da CF: Polícia Civil e Polícia Federal integram a Polícia Judiciária.

DA COMUNICABILIDADE DE INSTÂNCIAS

– Art. 92, CP: Efeitos da condenação – Perda de cargo (ou função) por condenação penal.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Pena: Superior a 1 ano (restritiva de liberdade) – Para Crimes contra a Adm. Pública. (Comunica)

Obs.: Outros crimes – Pena superior a 4 anos. (não comunica).

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s