Legislação Penal Especial

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Lei 8072/90 – Lei Ordinária Federal;

Normatiza/Disciplina o Artigo 5o, inciso XLIII, da CF/88 (Mandado Constitucional de Criminalização).

Art. 5o XLIII –CF

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Crimes Hediondos:

Critério/Sistema Legal: Compete ao legislador num rol taxativo anunciar quais os débitos considerados hediondos. Esse sistema ignora a gravidade do caso concreto, trabalha somente com a gravidade em abstrato.

A Constituição Federal não cria crime, nem comina pena, mas deve impor patamar mínimo ao legislador penal.

Artigo 1o Lei 8072/90;

Crimes tentado e consumado;

Homicídio:

Simples (Atividade de grupo de extermínio, mesmo que praticado por um só agente);

Qualificado (motivo fútil, torpe, veneno, emboscada e etc);

Homicídio privilegiado não é considerado hediondo (STF e STJ)

Estupro;

Estupro de Vulnerável;

Extorsão mediante sequestro;

Extorsão qualificada pela morte (Artigo 158);

Epidemia com resultado morte (Propagação de doença humana);

Somente a propagação de doença humana é que configura o crime, não abrangendo as enfermidades de plantas ou animais.

Latrocínio;

Atenção! A morte pode decorrer de dolo ou culpa. Não existe latrocínio quando a morte decorre da grave ameaça ou qualquer outro meio diverso da violência própria.

IMPRESCINDÍVEL que a violência seja empregada durante (tempo) e em razão (nexo) com o roubo.

Roubo não é considerado hediondo, o latrocínio é exceção, quando no roubo a violência resulta morte. Latrocínio (Artigo 157, §3o, segunda parte) Roubo

qualificado – Pena de Reclusão de 20 a 30 anos;

Cuidado 273, CP §1o, “b”;

Falsificação;

Adulteração;

Corrupção;

Alteração;

Produtos com fins terapêuticos e medicinais.

Genocídio;

Curiosidade: É o único crime Hediondo fora do Código Penal.

Os crimes hediondos e equiparados a hediondos não admitem liberdade provisória mediante fiança.

Atenção: Os crimes correspondentes no CPM (estupro, etc), não são hediondos por falta de previsão legal.

Obs. Admite liberdade provisória sem fiança.

O STF decidiu que a vedação de Liberdade Provisória pelo legislador com base na gravidade em abstrato é inconstitucional, devendo portanto, o juiz analisar o caso concreto.

Não admite:

Anistia: Lei (Congresso Nacional) Art. 48, VIII CF – Sanção do Presidente da República;

Graça: Perdão Individual; (Decreto do Presidente da República e admite delegação);

Indulto: Perdão coletivo; (Decreto do Presidente da República e admite delegação);

Obs. O STF entende que é constitucional o indulto.

Bons Estudos!

Veja Também:

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Um comentário em “Legislação Penal Especial

    Melissa Costa disse:
    09/10/2014 às 13:04

    Oba!! Estou vendo o att 5 top!!!!!

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